Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 50119072720238240036
Processo nº 5011907-27.2023.8.24.0036
PRESIDÃNCIA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.