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TJBAProcedenteJulgamento: 28/04/2026

Agravo de Instrumento nº 80298841520268050000

Processo nº 8029884-15.2026.8.05.0000

GABINETE DESA JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Assistência Judiciária Gratuita · Prestação de Serviços · Acidente de Trânsito
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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