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Processo nº 0003189-28.2026.4.05.8300

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Processo nº 0069536-48.2021.8.16.0000

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GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Restituição ao Erário · Dano ao Erário · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova · Violação dos Princípios Administrativos

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GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

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