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STJProcedenteJulgamento: 28/01/2025

Recurso Especial nº 50040839520184036119

Processo nº 5004083-95.2018.4.03.6119

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Violação dos Princípios Administrativos · Prestação de Contas · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multas e demais Sanções · Ônus da Prova · Dano ao Erário
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Como os tribunais decidem: Violação dos Princípios Administrativos

30% procedente5% parcialmente procedente61% improcedente

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