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STJImprocedenteJulgamento: 02/03/2025

Agravo em Recurso Especial nº 50020981120204036123

Processo nº 5002098-11.2020.4.03.6123

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Auxílio por Incapacidade Temporária · Auxílio-Acidente (Art. 86) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Concessão · Restabelecimento · Multa Cominatória / Astreintes · Juros · Conversão · Honorários Advocatícios
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