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TJSCJulgamento: 11/05/2026

Apelação Cível

Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público

Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Auxílio-Acidente (Art. 86) · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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