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STJParcialmente procedenteJulgamento: 20/09/2023

Recurso Especial nº 50017803420204036121

Processo nº 5001780-34.2020.4.03.6121

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

II/ Imposto sobre Importação · Repetição de indébito · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · COFINS - Importação · PIS - Importação
II/ Imposto sobre ImportaçãoRepetição de indébitoIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosCOFINS - ImportaçãoPIS - Importação
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Como os tribunais decidem: II/ Imposto sobre Importação

41% procedente11% parcialmente procedente47% improcedente

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