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STJImprocedenteJulgamento: 11/04/2025

Recurso Especial nº 50017488220174036105

Processo nº 5001748-82.2017.4.03.6105

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

II/ Imposto sobre Importação · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · PIS - Importação · COFINS - Importação
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Como os tribunais decidem: II/ Imposto sobre Importação

41% procedente11% parcialmente procedente47% improcedente

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