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STJParcialmente procedenteJulgamento: 14/03/2025

Recurso Especial nº 50179916020224025101

Processo nº 5017991-60.2022.4.02.5101

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

II/ Imposto sobre Importação · COFINS - Importação · PIS - Importação · AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante · Repetição de indébito
II/ Imposto sobre ImportaçãoCOFINS - ImportaçãoPIS - ImportaçãoAFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteRepetição de indébito
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Como os tribunais decidem: II/ Imposto sobre Importação

41% procedente11% parcialmente procedente47% improcedente

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