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STJParcialmente procedenteJulgamento: 23/10/2024

Recurso Especial nº 50412295420214025001

Processo nº 5041229-54.2021.4.02.5001

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

II/ Imposto sobre Importação · PIS - Importação · COFINS - Importação · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
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Como os tribunais decidem: II/ Imposto sobre Importação

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