STJImprocedenteJulgamento: 24/10/2024

Recurso Especial nº 50620236920154047000

Processo nº 5062023-69.2015.4.04.7000

GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · II/ Imposto sobre Importação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados II/ Imposto sobre Importação

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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