STJParcialmente procedenteJulgamento: 29/03/2023

Recurso Especial nº 50009087520194047107

Processo nº 5000908-75.2019.4.04.7107

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Anulação de Débito Fiscal · Nulidade · Impostos · Provas · Provas em geral · Cerceamento de Defesa

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