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STJImprocedenteJulgamento: 16/10/2024

Agravo em Recurso Especial nº 50006746620214036003

Processo nº 5000674-66.2021.4.03.6003

GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Vícios de Construção · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ônus da Prova · Ausência de Prévio Requerimento Administrativo
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19% procedente2% parcialmente procedente79% improcedente

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