Recurso Especial nº 22886607520248130000
Processo nº 2288660-75.2024.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Assuntos (classificação CNJ)
Progressão de Regime · Pena de Multa · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Aplicação da Pena
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Progressão de RegimePena de MultaAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsTráfico de Drogas e Condutas AfinsAplicação da Pena
Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 2288660-75.2024.8.13.0000 · GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO · julgado em 09/12/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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