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STJImprocedenteJulgamento: 09/12/2024

Recurso Especial nº 22886607520248130000

Processo nº 2288660-75.2024.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Progressão de Regime · Pena de Multa · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Aplicação da Pena
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Como os tribunais decidem: Progressão de Regime

14% procedente3% parcialmente procedente83% improcedente

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