Recurso Especial nº 49795715020248130000
Processo nº 4979571-50.2024.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
Assuntos (classificação CNJ)
Progressão de Regime · Denegação
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 4979571-50.2024.8.13.0000 · GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO · julgado em 15/09/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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