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STJImprocedenteJulgamento: 13/02/2025

Recurso Especial nº 10021196420178260116

Processo nº 1002119-64.2017.8.26.0116

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário · Assistência Judiciária Gratuita · Ônus da Prova · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Contratos Administrativos
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Como os tribunais decidem: Violação dos Princípios Administrativos

30% procedente5% parcialmente procedente61% improcedente

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