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STJParcialmente procedenteJulgamento: 26/06/2025

Recurso Especial nº 08002276620214058205

Processo nº 0800227-66.2021.4.05.8205

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Enriquecimento ilícito · Dano ao Erário · Repasse de Verbas Públicas · Ônus da Prova · Violação dos Princípios Administrativos · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Tomada de Preço
Enriquecimento ilícitoDano ao ErárioRepasse de Verbas PúblicasÔnus da ProvaViolação dos Princípios AdministrativosObrigação de Fazer / Não FazerTomada de Preço
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Como os tribunais decidem: Enriquecimento ilícito

35% procedente5% parcialmente procedente55% improcedente

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