STJParcialmente procedenteJulgamento: 11/09/2024

Recurso Especial nº 08000431820134058003

Processo nº 0800043-18.2013.4.05.8003

GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA

Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito · Prescrição Intercorrente · Restituição ao Erário · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Violação dos Princípios Administrativos Dano ao Erário Enriquecimento ilícito Prescrição Intercorrente Restituição ao Erário Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Violação dos Princípios Administrativos

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