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STJImprocedenteJulgamento: 12/09/2023

Recurso Especial nº 02107645820208190001

Processo nº 0210764-58.2020.8.19.0001

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Cabimento · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Adimplemento e Extinção · Servidão Administrativa · Ônus da Prova · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoCabimentoCadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCObrigação de Fazer / Não FazerAdimplemento e ExtinçãoServidão AdministrativaÔnus da ProvaDívida Ativa (Execução Fiscal)
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Como os tribunais decidem: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

19% procedente19% parcialmente procedente59% improcedente

Calculado de 10.049 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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