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STJImprocedenteJulgamento: 21/03/2024

Recurso Especial nº 00747095320218160000

Processo nº 0074709-53.2021.8.16.0000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Penhora / Depósito/ Avaliação · Honorários Advocatícios
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