Recurso Especial nº 50006922020108272722

REsp 2242678/TO (2025/0423515-3)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

DECISÃO

Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no julgamento de Apelação Cível, assim ementado (fls. 145/147e):

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo Estado do Tocantins contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada contra Panificadora Henrique Ltda., com resolução de mérito, sob o fundamento de ocorrência da prescrição intercorrente. A Fazenda Pública Estadual sustenta a ausência de indicação dos marcos temporais que caracterizariam a prescrição, pleiteando a reforma da decisão para afastar a prejudicial de mérito e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença que decretou a prescrição intercorrente apresentou fundamentação adequada, com a delimitação dos marcos temporais necessários, conforme entendimento jurisprudencial; e (ii) determinar se, na ausência desses elementos, deve ser reconhecida a prescrição ordinária do crédito tributário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a individualização dos marcos temporais que configuram a prejudicial de mérito, conforme entendimento fixado no Superior Tribunal de Justiça (Tema 566 do R Esp 1.340.553/RS). A ausência dessa fundamentação acarreta nulidade da sentença. 4. No caso concreto, a decisão recorrida não indicou os períodos de suspensão e os marcos interruptivos da prescrição, inviabilizando a análise do decurso do prazo prescricional intercorrente. 5. Em conformidade com o art. 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC), o tribunal, diante da nulidade da sentença, pode decidir o mérito se o processo estiver em condições de imediato julgamento. 6.

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