Apelação Cível nº 00431847620118190014
Processo nº 0043184-76.2011.8.19.0014
GAB DES JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO
Assuntos (classificação CNJ)
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · Apelação Cível · Processo nº 0043184-76.2011.8.19.0014 · GAB DES JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO · julgado em 06/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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