Apelação Cível nº 00431847620118190014
Processo nº 0043184-76.2011.8.19.0014
GAB DES JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO ***
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DECISÃO
------------------------- - APELAÇÃO 0043184-76.2011.8.19.0014 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Ação: 0043184-76.2011.8.19.0014 Protocolo: 3204/2026.00280163 DECISÃO: Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para cassar a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · Apelação Cível · Processo nº 0043184-76.2011.8.19.0014 · GAB DES JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO · julgado em 06/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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