STJImprocedenteJulgamento: 06/12/2023

Recurso Especial nº 00702277319988130672

Processo nº 0070227-73.1998.8.13.0672

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Direito Coletivo · Perícia Judicial · Honorários Advocatícios · Cerceamento de Defesa

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Como os tribunais decidem: Revogação/Concessão de Licença Ambiental

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