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STJImprocedenteJulgamento: 06/09/2023

Recurso Especial nº 00476561320238130000

Processo nº 0047656-13.2023.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Progressão de Regime · Pena Privativa de Liberdade · Roubo Majorado · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Crime Tentado
Progressão de RegimePena Privativa de LiberdadeRoubo MajoradoCrimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescenteCrime Tentado
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Como os tribunais decidem: Progressão de Regime

14% procedente3% parcialmente procedente83% improcedente

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