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STJProcedenteJulgamento: 12/12/2024

Recurso Especial nº 00206373920174014000

Processo nº 0020637-39.2017.4.01.4000

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multas e demais Sanções · Ônus da Prova · Restituição ao Erário
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Como os tribunais decidem: Violação dos Princípios Administrativos

30% procedente5% parcialmente procedente61% improcedente

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