STJImprocedenteJulgamento: 25/05/2023

Recurso Especial nº 00152458820158080014

Processo nº 0015245-88.2015.8.08.0014

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Fiscalização · Compra e Venda · Alienação Fiduciária · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Infração Administrativa

Fiscalização Compra e Venda Alienação Fiduciária Obrigação de Fazer / Não Fazer Antecipação de Tutela / Tutela Específica Infração Administrativa

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Como os tribunais decidem: Fiscalização

36% procedente5% parcialmente procedente50% improcedente

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Fiscalização · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Segurança e Medicina do Trabalho · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Dano ao Erário · Improbidade Administrativa · Enriquecimento ilícito · Infração Administrativa · Registro de Trabalho Portuário/Órgão
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