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STJImprocedenteJulgamento: 07/01/2025

Recurso Especial nº 00146581820168130685

Processo nº 0014658-18.2016.8.13.0685

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Violação dos Princípios Administrativos · Dispensa · Dano ao Erário · Ônus da Prova · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Restituição ao Erário
Violação dos Princípios AdministrativosDispensaDano ao ErárioÔnus da ProvaObrigação de Fazer / Não FazerRestituição ao Erário
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