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STJImprocedenteJulgamento: 29/08/2024

Recurso Especial nº 00134676520164030000

Processo nº 0013467-65.2016.4.03.0000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Contribuições Previdenciárias · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Salário-Educação · Contribuição INCRA · Penhora / Depósito/ Avaliação · Contribuição sobre a folha de salários · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
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Como os tribunais decidem: Contribuições Previdenciárias

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