STJProcedenteJulgamento: 16/12/2019

Recurso Especial nº 00115288820134036100

Processo nº 0011528-88.2013.4.03.6100

GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Fato Gerador/Incidência · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Suspensão da Exigibilidade · Efeitos · Isenção

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Fato Gerador/Incidência Antecipação de Tutela / Tutela Específica Suspensão da Exigibilidade Efeitos Isenção

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Como os tribunais decidem: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

52% procedente5% parcialmente procedente41% improcedente

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