STJParcialmente procedenteJulgamento: 08/12/2021

Recurso Especial nº 00111028520134036000

Processo nº 0011102-85.2013.4.03.6000

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR

Perda da Função Pública · Falsificação de documento público · Uso de documento falso · Acordo de Não Persecução Penal

Perda da Função Pública Falsificação de documento público Uso de documento falso Acordo de Não Persecução Penal

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Como os tribunais decidem: Perda da Função Pública

35% procedente26% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 31 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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