STJImprocedenteJulgamento: 09/03/2023

Recurso Especial nº 08001708720174058205

Processo nº 0800170-87.2017.4.05.8205

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Crimes de Responsabilidade · Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores · Perda da Função Pública · Ausência de Fundamentação

Crimes de Responsabilidade Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Perda da Função Pública Ausência de Fundamentação

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Como os tribunais decidem: Crimes de Responsabilidade

42% procedente3% parcialmente procedente55% improcedente

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