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STJImprocedenteJulgamento: 17/07/2024

Agravo em Recurso Especial nº 15029733620198260114

Processo nº 1502973-36.2019.8.26.0114

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Falsificação do selo ou sinal público · Competência da Justiça Estadual · Ausência de Fundamentação · Aplicação da Pena · Prevaricação · Perda da Função Pública · Suspensão Condicional de Processo
Falsificação do selo ou sinal públicoCompetência da Justiça EstadualAusência de FundamentaçãoAplicação da PenaPrevaricaçãoPerda da Função PúblicaSuspensão Condicional de Processo
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Como os tribunais decidem: Falsificação do selo ou sinal público

56% procedente8% parcialmente procedente36% improcedente

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