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STJImprocedenteJulgamento: 10/02/2026

Habeas Corpus nº 00460078520263000000

Processo nº 0046007-85.2026.3.00.0000

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Falsificação do selo ou sinal público · Falsificação de documento público
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Como os tribunais decidem: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

34% procedente35% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 2.520 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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