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TJDFTProcedenteJulgamento: 20/01/2026

Apelação Criminal nº 07113087120248070004

Processo nº 0711308-71.2024.8.07.0004

GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Falsificação do selo ou sinal público · Desobediência · Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético · Prisão em flagrante
Falsificação do selo ou sinal públicoDesobediênciaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoPrisão em flagrante
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Como os tribunais decidem: Falsificação do selo ou sinal público

56% procedente8% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 146 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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