TRF1ImprocedenteJulgamento: 16/10/2023

Revisão Criminal nº 10418270320234010000

Processo nº 1041827-03.2023.4.01.0000

Gabinete 30

Excesso de prazo para instrução / julgamento · Estado de Necessidade · Peculato · Nulidade · Princípio da Insignificância · Perda da Função Pública

Excesso de prazo para instrução / julgamento Estado de Necessidade Peculato Nulidade Princípio da Insignificância Perda da Função Pública

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Como os tribunais decidem: Excesso de prazo para instrução / julgamento

7% procedente62% parcialmente procedente30% improcedente

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