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STJParcialmente procedenteJulgamento: 14/02/2025

Recurso Especial nº 00087774820168130689

Processo nº 0008777-48.2016.8.13.0689

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Violação dos Princípios Administrativos · Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Dispensa · Ônus da Prova
Violação dos Princípios AdministrativosDano ao ErárioEnriquecimento ilícitoObrigação de Fazer / Não FazerDispensaÔnus da Prova
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Como os tribunais decidem: Violação dos Princípios Administrativos

30% procedente5% parcialmente procedente61% improcedente

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