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STJProcedenteJulgamento: 02/12/2022

Recurso Especial nº 00061071220218160064

Processo nº 0006107-12.2021.8.16.0064

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Regime inicial · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Substituição da Pena
Regime inicialTráfico de Drogas e Condutas AfinsAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsSubstituição da Pena
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Como os tribunais decidem: Regime inicial

27% procedente15% parcialmente procedente58% improcedente

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