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STJProcedenteJulgamento: 15/02/2023

Recurso Especial nº 15000598420218260063

Processo nº 1500059-84.2021.8.26.0063

Superior Tribunal de Justiça

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Substituição da Pena · Regime inicial · Fato Atípico
Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes do Sistema Nacional de ArmasSubstituição da PenaRegime inicialFato Atípico
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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