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STJImprocedenteJulgamento: 19/09/2022

Recurso Especial nº 14286693720218130024

Processo nº 1428669-37.2021.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Regime inicial · Substituição da Pena
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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