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STJProcedenteJulgamento: 23/07/2020

Recurso Especial nº 00044608020154036112

Processo nº 0004460-80.2015.4.03.6112

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Regimes Especiais de Tributação · Efeitos · Suspensão da Exigibilidade · Compensação · Taxa SELIC · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · PIS · Cofins · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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