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STJImprocedenteJulgamento: 29/08/2025

Recurso Especial nº 00016175320084036124

Processo nº 0001617-53.2008.4.03.6124

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Indenização por Dano Ambiental · Preclusão / Coisa Julgada · Honorários Periciais · Cerceamento de Defesa · Legitimidade Ativa e Passiva · Área de Preservação Permanente
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Ambiental

25% procedente7% parcialmente procedente68% improcedente

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