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STJProcedenteJulgamento: 29/07/2025

Recurso Especial nº 00013556920094036124

Processo nº 0001355-69.2009.4.03.6124

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Área de Preservação Permanente · Cerceamento de Defesa · Preclusão / Coisa Julgada · Legitimidade Ativa e Passiva · Erro de Procedimento · Honorários Periciais · Indenização por Dano Ambiental
Área de Preservação PermanenteCerceamento de DefesaPreclusão / Coisa JulgadaLegitimidade Ativa e PassivaErro de ProcedimentoHonorários PericiaisIndenização por Dano Ambiental
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Como os tribunais decidem: Área de Preservação Permanente

30% procedente20% parcialmente procedente49% improcedente

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