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STJParcialmente procedenteJulgamento: 25/07/2022

Recurso Especial nº 00009481620144058102

Processo nº 0000948-16.2014.4.05.8102

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Crimes da Lei de licitações · Quadrilha ou Bando · Prova Ilícita · Cerceamento de Defesa · Aplicação da Pena · Ausência de Fundamentação · Competência da Justiça Estadual · Quebra do Sigilo Telefônico
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Como os tribunais decidem: Crimes da Lei de licitações

29% procedente8% parcialmente procedente62% improcedente

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