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STJImprocedenteJulgamento: 22/07/2020

Recurso Especial nº 00004477919994036118

Processo nº 0000447-79.1999.4.03.6118

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Contribuição sobre a folha de salários · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Prescrição · Efeitos · Custas · Honorários Advocatícios · Extinção da Execução · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Decadência · Sucumbência
Contribuição sobre a folha de saláriosDívida Ativa (Execução Fiscal)PrescriçãoEfeitosCustasHonorários AdvocatíciosExtinção da ExecuçãoInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoDecadênciaSucumbência
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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