TSTProcedenteJulgamento: 17/12/2002

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 72242008020025040900

Processo nº 7224200-80.2002.5.04.0900

Gabinete da Presidencia

FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20% · Gratificação de Função · Compensação · Legitimidade Ativa e Passiva · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Salário / Diferença Salarial · Adicional de Periculosidade · Complementação de Aposentadoria/Pensão

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Como os tribunais decidem: FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20%

28% procedente2% parcialmente procedente49% improcedente

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