Recurso de Revista nº 27853001620075090006
Processo nº 2785300-16.2007.5.09.0006
GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.