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TSTProcedenteJulgamento: 13/04/2009

Recurso de Revista nº 20662005020075090028

Processo nº 2066200-50.2007.5.09.0028

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Promoção · Aposentadoria e Pensão · Salário/Diferença Salarial · Gratificação por Tempo de Serviço · Salário por Equiparação/Isonomia · Prescrição · Complementação de Aposentadoria/Pensão
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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