TSTProcedenteJulgamento: 29/03/2010

Petição Cível nº 11701003620015090009

Processo nº 1170100-36.2001.5.09.0009

Gabinete da Presidencia

Imposto de Renda · Outras Hipóteses de Estabilidade · Licenças/Afastamentos · Indenização por Dano Moral · Horas Extras · Gratificação Semestral · Bancários · Multa Prevista em Norma Coletiva · Prescrição · Negativa de Prestação Jurisdicional · Compensação · Aposentadoria e Pensão

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Como os tribunais decidem: Imposto de Renda

34% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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