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TSTProcedenteJulgamento: 01/07/2008

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10759009220055090010

Processo nº 1075900-92.2005.5.09.0010

Gabinete da Presidencia

Horas Extras · Execução Previdenciária · Intervalo Intrajornada · Despedida/Dispensa Imotivada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Gratificação Semestral · Adicional de Transferência · Salário por Equiparação/Isonomia · Multa Cominatória / Astreintes · Cabimento
Horas ExtrasExecução PrevidenciáriaIntervalo IntrajornadaDespedida/Dispensa ImotivadaNegativa de Prestação JurisdicionalGratificação SemestralAdicional de TransferênciaSalário por Equiparação/IsonomiaMulta Cominatória / AstreintesCabimento
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Como os tribunais decidem: Horas Extras

29% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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