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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10023963120175020203

Processo nº 1002396-31.2017.5.02.0203

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Intervalo Intrajornada · Depoimento · Negativa de Prestação Jurisdicional · Cargo de Confiança · Acúmulo de Função · Salário Por Fora - Integração · Descontos Salariais - Devolução · Multa do Artigo 467 da CLT · Intervalo 15 Minutos Mulher · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Horas Extras · Cartão de Ponto
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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